Consulta pública: sua oportunidade de influenciar a política comercial brasileira

*Por Verônica Prates

 

No dia 02 de fevereiro, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (SECEX/MDIC) lançou uma consulta pública referente às negociações entre o Mercosul e a Coreia do Sul, e o Mercosul e o Japão por meio da Circular nº 6/2017. A consulta trata principalmente de troca de concessões tarifárias em bens, que se traduz na oferta de reduções do imposto de importação pelo Mercosul, bem como no pedido de reduções do imposto de importação pela Coreia e pelo Japão. Além da vertente tarifária, também há espaço para manifestações sobre regras de origem ou barreiras não tarifárias.

Uma das fases iniciais do processo de negociações com outros países ou blocos, consultas como esta são um importante mecanismo democrático de formulação da política comercial brasileira e possibilitam, por um lado, aos tomadores de decisão mapear os interesses comerciais do setor produtivo e, por outro, ao próprio setor produtivo participar ativamente do processo. Neste caso em particular, trata-se de oportunidade para ganhar acesso a novos mercados grandes e desenvolvidos e a uma maior gama de produtos, reduzindo a dependência de parceiros tradicionais como a China e os Estados Unidos e contribuindo, em última instância, para a retomada do crescimento econômico nacional.

De fato, as negociações extrarregionais do Mercado Comum do Sul (Mercosul) – o qual inclui, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela – de modo geral, contribuem para a ampliação de mercados para as exportações brasileiras a melhores condições tarifárias, enquanto possibilitam acesso a insumos a custos mais acessíveis. Deste modo, fortalecem a competitividade interna e externa dos setores produtivos nacionais.

Desde sua criação em 1991, o Mercosul concluiu acordos comerciais com a Índia, Israel, a União Aduaneira da África Austral (SACU), Egito e, em 2011, com a Palestina – sendo que os últimos dois ainda não entraram em vigor. Nos últimos anos, no entanto, em meio ao cenário de recessão doméstica tanto no Brasil quanto na Argentina principalmente, o bloco sofreu duras críticas quanto à politização, estagnação e dificuldade em ampliar a gama de acordos ou avançar em outros temas comerciais – à exemplo das negociações com a União Europeia que se arrastam há mais de 20 anos, ou mesmo da dificuldade em se obter convergência regulatória que facilite (ou, ao menos não dificulte) o trânsito de mercadorias entre os membros do bloco.

 

Acordos dos quais o Brasil é parte
Preferência tarifária regional entre países da ALADI
Acordo de complementação econômica Brasil – Uruguai (ACE 02)
Acordo de complementação econômica Brasil – México (ACE 53)
Acordo de complementação econômica Brasil – Suriname (ACE 41)
Acordo de alcance parcial Brasil – Guiana/São Cristóvão e Névis (APP A25TM 38)
Mercosul (ACE 18)
Acordo de complementação econômica Mercosul – Chile (ACE 35)
Acordo de complementação econômica Mercosul – Bolívia (ACE 36)
Acordo de complementação econômica Mercosul – México (ACE 55)
Acordo de complementação econômica Mercosul – Peru (ACE 58) *
Acordo de complementação econômica Mercosul – Colômbia, Equador e Venezuela (ACE 59)
Acordo de complementação econômica Mercosul – Cuba (ACE 62)
Acordo de comércio preferencial Mercosul – Índia
Acordo de comércio preferencial Mercosul – Israel
Acordo de comércio preferencial Mercosul – SACU
Acordo de comércio preferencial Mercosul – Egito (ainda sem vigência)
Acordo de comércio preferencial Mercosul – Palestina (ainda sem vigência)

*Em abril de 2016, o Brasil e o Peru assinaram o Acordo de Ampliação Econômico-Comercial com vistas à maior integração entre os dois países. Este Acordo deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional brasileiro para entrada em vigência.

 

Neste sentido, o Brasil buscou, unilateralmente, a ampliação de seus acordos de complementação econômica com o México e com o Peru. Paralelamente, o Mercosul mantém, como bloco, diálogos comerciais com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA, na sigla em inglês), com o Canadá, o Líbano, a Tunísia, o Japão e a Coreia do Sul. Estes diálogos são mecanismos para examinar o interesse mútuo e a possibilidade de negociação de acordos de livre comércio entre as partes, e possibilitaram o avanço das negociações com os últimos dois países em 2016.

Assim, em maio passado, Mercosul e Japão acordaram em intensificar as ações para estreitar o relacionamento comercial entre as partes, a partir de diálogo iniciado ainda em 2012. Em novembro, foi realizado o primeiro encontro do Diálogo Exploratório entre a Coreia do Sul e o Mercosul em Buenos Aires, onde foram trocadas informações sobre políticas comerciais e foi discutido o documento base para as negociações subsequentes.

Com PIB per capita de US$ 28.000 e US$ 38.141, ao menos duas vezes superiores ao brasileiro, e taxas de crescimento superiores a 2,4% ao ano, a Coreia do Sul e o Japão respectivamente representam mercados com elevado potencial para ampliação das exportações brasileiras de diversos setores econômicos. Em 2015, de acordo com dados divulgados pelo MDIC, o Brasil respondeu por aproximadamente 0,7% do total importado tanto pela Coreia do Sul quanto pelo Japão, sendo que a Coreia do Sul importou do mundo aproximadamente US$ 436,5 bilhões e o Japão, US$ 648,5 bilhões.  Vale destacar que a troca comercial entre Brasil e Japão em 2015 (US$ 9,72 bilhões FOB) foi 22,96% inferior ao registrado em 2014 (US$ 12,62 bilhões FOB). (Fonte: MDIC)

Quanto à composição das exportações brasileiras, para a Coreia do Sul, os principais segmentos são de minérios – correspondendo a aproximadamente 20% do total exportado ao parceiro asiático – seguidos por cereais, soja, bebidas e carnes. Destacam-se as oportunidades para as empresas brasileiras do setor de alimentos e bebidas, visto que a Coreia do Sul importa mais de 70% do total consumido pelo país. Em especial, vale mencionar que o país é o terceiro maior comprador mundial de carne suína e o quinto maior de carne bovina. No caso do Japão, o cenário não é muito diferente: minérios de ferro e seus concentrados, carne de frango, milho, café, soja e celulose estão entre as principais exportações. As importações, por outro lado, são majoritariamente de máquinas elétricas e mecânicas, automóveis, motores, partes e peças de automóveis, instrumentos de precisão, bem como obras de ferro ou aço – indicando, essencialmente, a utilização pela indústria nacional.

Por meio da consulta pública anunciada, será possível aos setores potencialmente impactados pelas negociações – sejam importadores, exportadores ou mesmo aqueles que ainda não atuam no comércio exterior mas poderão ser indiretamente afetados – indicarem seus interesses – sejam eles ofensivos ou defensivos – de forma clara e objetiva. A fim de participar, conforme especificado na Circular mencionada acima, interessados deverão enviar suas manifestações por meio de associações ou entidades de classe, em planilhas disponibilizadas pelo MDIC, ao endereço eletrônico consultas@mdic.gov.br. A BMJ incentiva a participação de todos e está apta a apoiá-los tanto no levantamento de informações de mercado adicionais – tais como as tarifas aplicadas atualmente aos produtos de interesse e o potencial importador dos mercados em questão – quanto na elaboração das manifestações. Consultas como esta são ferramenta fundamental do processo democrático para a construção conjunta e transparente de políticas comerciais condizentes com à realidade vivenciada pelas empresas no Brasil e suas dificuldades práticas para operar neste país.

Por fim, para além das negociações comerciais, é importante destacar que o MDIC se vale desta ferramenta para mapear o posicionamento do setor privado a respeito de diversos temas, desde a inexistência de produção nacional para fins de redução tarifária à regulamentação do Regime Brasileiro de Zonas de Processamento de Exportação, questões específicas como os procedimentos relativos a indústrias fragmentadas em investigações de defesa comercial, e mais amplos como as medidas de simplificação administrativa do MDIC. Faz-se necessário, portanto, o monitoramento ativo e contínuo para garantir o aperfeiçoamento tanto de condições tarifárias quanto em normas e regras da política comercial brasileira em discussão.

*Originalmente publicado em: http://barralmjorge.com.br/cpt_revistas/mar-2017-ano-2-ed-4/


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