Fim do contencioso do algodão: lições de uma disputa na OMC

*Por Renata Amaral e Welber Barral

 

Chegou ao fi m, em 1 de outubro de 2014, a complicada disputa com os Estados Unidos da América (EUA), selando com mérito as negociações para encerramento do contencioso mais longo da história do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), o DS 267.
Este artigo objetiva esclarecer os parâmetros do acordo firmado com os EUA e as vantagens do mesmo para os produtores brasileiros de algodão, que selaram, com sucesso, vitória no contencioso.

HISTÓRICO DO CASO
Há décadas os exportadores brasileiros de algodão sofrem com os pesados subsídios fornecidos à produção agrícola norte-americana. Com efeito, o algodão produzido nos EUA há muitos anos é protegido e sua produção estimulada por inúmeros programas, que sempre causaram prejuízos aos concorrentes internacionais.
A fi m de confrontar a legalidade dos programas de subsídios norte-americanos perante as normas de comércio multilateral, a Associação dos Produtores de Algodão (Abrapa), junto com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), decidiu questionar os EUA no âmbito da OMC em 2002.
Foi a primeira vez que um membro da OMC ousou questionar os subsídios domésticos à agricultura norte-americana, bem como os subsídios à exportação e para garantia de créditos à exportação sob a vigência da “cláusula de paz”.
Note-se que contestar incentivos à política agrícola no âmbito da OMC exige, além da demonstração do subsídio, a caracterização do dano realizado à economia doméstica, tarefa das mais complexas. No entanto, o Brasil conseguiu exitosamente provar que a cláusula de paz havia sido violada pelos EUA.
A argumentação legal, combinada com o modelo econométrico apresentado pelo Brasil resultaram no sucesso do contencioso na primeira instância decisória (em 2004), confirmado pelo Órgão de Apelação quando os EUA apelaram (em 2005).

Os EUA, entretanto, não respeitaram a decisão da OMC e, em 2009, o Brasil logrou o direito de retaliar os norte-americanos.
Para evitar a retaliação, foi assinado em abril de 2010 um Memorando de Entendimento
(WT/DS267/45) entre ambos os governos, que definiu o pagamento de uma forma de indenização ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), no montante de US$ 147,3 milhões anuais.
A retaliação brasileira aos EUA foi adiada, segundo os termos do acordo, até a entrada em vigor da nova Lei Agrícola norte-americana (Farm Bill), prevista para 2012 – quando o Brasil realizaria nova avaliação da lei a fi m de verificar o cumprimento da decisão da OMC.
A MUDANÇA DE CENÁRIO A PARTIR DE 2013
Em setembro de 2013, sob a alegação de que os cortes automáticos no Orçamento dos EUA não permitiam honrar os pagamentos, o governo norte-americano cortou mais da metade do pagamento mensal de R$ 12,3 milhões devido ao Brasil. Posteriormente, a partir de outubro do mesmo ano, os EUA suspenderam o pagamento de forma
indefi nida, descumprindo o Memorando de Entendimento assinado pelos dois países em 2010 e reconhecido pela OMC. Com a interrupção dos pagamentos abriu-se novamente
ao Brasil a possibilidade de retaliar os EUA.
Paralelamente, uma nova Farm Bill foi aprovada pelo governo norte-americano em fevereiro de 2014, em substituição à de 2008. Basicamente, a nova Lei eliminou
alguns dos programas de subsídios anteriores, introduziu um programa novo – o STAX –, e continuou a fazer uso do seguro de colheita e de subsídios para
empréstimos de comercialização.
Com efeito, particularmente em relação ao algodão, a Farm Bill proposta eliminou os programas de sustentação de preço (counter-cyclical payments) e de pagamentos diretos (direct payments) e estabeleceu um novo conjunto de programas baseados em mecanismos de seguro de safra ou de receita.

A NEGOCIAÇÃO E A ASSINATURA DO ACORDO EM 2014
Desde que cessaram os pagamentos dos EUA em 2013, a Abrapa e o Itamaraty iniciaram ações conjuntas para verificar quais seriam as melhores opções de reaver os pagamentos devidos pelos norte-americanos por via de negociação, ou de retaliação.
Criou-se um grupo de trabalho no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex) – GT Retaliação –, e um intenso período de análises e reuniões se seguiram.
Em janeiro de 2014 representantes da Abrapa e do governo brasileiro foram a Washington com o objetivo de elevar o tom das negociações Em 19 de fevereiro de 2014, e com a aprovação da nova Lei Agrícola norte-americana, a Camex deu início a um painel de implementação para questionar a nova Lei Agrícola no âmbito da OMC. Ainda que a Abrapa tenha apoiado a decisão da Camex relativamente ao contencioso, a Associação sempre entendeu que o Brasil teria legitimidade para iniciar a retaliação
contra os norte-americanos se assim fosse decidido.
Ante a pressão brasileira, altos representantes do governo dos EUA vieram ao Brasil em março de 2014 demonstrando flexibilidade para negociar e indenizar o Brasil com vistas a finalizar o contencioso.
Importante destacar que, em relação à Farm Bill, era pública já em 2013 a grande dificuldade que o Congresso norte-americano teve em negociá-la, de forma que os EUA não dispunham de margem de manobra para negociar as condições dos programas, mas, ao mesmo tempo, sempre demonstraram grande interesse em chegar a um entendimento com relação ao contencioso.
Assim sendo, e após diversas rodadas de negociação realizadas de março a setembro de 2014, chefiadas pelo Itamaraty e acompanhadas pela Abrapa e seus consultores, os EUA se dispuseram a revisar os termos do Programa GSM-102, a pagar compensação financeira adicional, e a flexibilizar os termos de utilização dos recursos transferidos para o Instituto Brasileiro do Algodão.

AS LIÇÕES DA NEGOCIAÇÃO
Em 1 de outubro de 2014, o Brasil e os EUA assinaram Memorando de Entendimento entre os dois países relativo ao contencioso do algodão encerrando, de forma vitoriosa para o Brasil, a disputa iniciada em 2002 (WT/DS267/46).
A vantagem imediata do entendimento com os EUA está em assegurar aos produtores de algodão do Brasil compensações financeiras concretas, no valor de US$ 300 milhões adicionais.
Após meses de estudos e reuniões, os negociadores envolvidos e o Itamaraty estavam convencidos de que o entendimento foi a melhor solução para os produtores brasileiros. Isso porque as mudanças conquistadas no programa GSM-102 (especialmente a de que os
EUA não oferecerão garantias para crédito à exportação com prazo superior a 18 meses) não valem apenas para o algodão, mas para todo o agronegócio.
Claramente, como qualquer solução de compromisso, o entendimento não atende a todas as reclamações do Brasil, mas foi a melhor solução que se pôde alcançar após embate e negociações ímpares na história brasileira.
Observe-se que o acordo firmado entre os países não prejudica os direitos do Brasil em relação a outras
culturas do setor agrícola. Isso significa dizer que os termos do Memorando restringem-se apenas ao setor cotonicultor e preservam o direito do Brasil em questionar a Farm Bill de 2014 quanto às demais culturas que se sentirem prejudicadas.
Vale observar, por fi m, que a riqueza da experiência deste longo contencioso e as lições aprendidas com o resultado da negociação levaram não apenas ao encerramento com êxito da disputa, como serviram de espelho para futuras vitórias do Brasil na OMC

 

*Originalmente publicado em: http://www.funcex.org.br/publicacoes/rbce/material/rbce/122_WBRA.pdf

 

 


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