Padrões trabalhistas em negociações comerciais

*Por Ligia Dutra

Superintendente de Relações Internacionais da CNA

 

Os impactos de acordos de livre comércio no espaço das políticas públicas dos países signatários, especialmente na restrição de direitos sociais e ambientais, não é uma discussão nova para os negociadores, especialistas e membros da sociedade civil.

Atualmente o Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP), em negociação entre Estados Unidos e União Europeia, é o acordo que sofre as mais fortes críticas da sociedade civil, que teme a possível redução de padrões ambientais, sociais, de proteção ao consumidor e de bem-estar animal decorrentes de sua implementação.  Organizações de trabalhadores dos dois lados[1] manifestaram suas discordâncias, mas os europeus foram mais enfáticos na reprovação à possível diminuição dos atuais padrões trabalhistas[2].

No caso do Trans-Pacific Partnership (TPP), a inserção de um capítulo para tratar de relações de trabalho, foi uma resposta necessária dos negociadores às pressões da sociedade civil dos Estados Unidos, que viu a negociação do acordo como uma séria ameaça aos padrões trabalhistas garantidos em seu país. Para essas organizações, a simples redução de tarifas e barreiras não-tarifárias significaria a pressão para diminuição de custos trabalhistas, tendo em vista que os países membros do Acordo possuem diferentes padrões de proteção ao trabalhador.

Contudo, mesmo após a inclusão de cláusulas específicas sobre direitos trabalhistas, a organização de trabalhadores International Trade Union Confederation[3] (ITUC) demonstrou preocupação e insatisfação com o texto final do acordo. Para essa organização, o capítulo sobre trabalho fragiliza o atual padrão regulatório e apenas finge resguardar direitos sociais, posto que ele criaria mecanismos de proteção incapazes de atingir suas finalidades.

Para contrapor a ideia de que o acordo comercial é necessariamente ruim aos direitos sociais, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos[4] ressalta que o TPP é um instrumento para difundir valores e garantir empregos no país. No acordo, os 12 países[5] signatários reconhecem que o comércio e os investimentos não devem ser incentivados às custas da redução de direitos trabalhistas, e ainda, que nenhuma lei nacional pode ser modificada para reduzir esses direitos em virtude da implementação de cláusula do TPP[6].

Ou seja, em caso de conflito entre os princípios trabalhistas protegidos nacionalmente e as cláusulas do acordo, os primeiros devem prevalecer. O texto afirma que o acordo não pode ser utilizado por nenhuma das partes para prejudicar a aplicação de direitos trabalhistas no território de outro membro do TPP[7].

No âmbito de aplicação do acordo são consideradas leis trabalhistas as que regulam os seguintes princípios: 1) liberdade de associação e negociação coletiva; 2) eliminação de trabalho forçado; 3) eliminação de trabalho infantil e proteção contra criança; 4) eliminação de discriminação e; 5) condições aceitáveis de trabalho com respeito a salário mínimo, jornada de trabalho, segurança e saúde ocupacional. Para garantir o cumprimento dos direitos estabelecidos, o acordo prevê a criação de uma autoridade nacional destinada a receber denúncias de violações aos direitos trabalhistas, assim como de um comitê para analisar periodicamente o seu estado de implementação.

Segundo o Departamento de Comércio dos Estados Unidos, umas das questões fundamentais do TPP é a obrigação de eliminar toda e qualquer forma de trabalho forçado ou de trabalho infantil, bem como a possibilidade de proibir a entrada de produtos provenientes de terceiros países (não-parte do acordo) produzidos a partir de trabalho forçado ou infantil.

Os Estados Unidos, unilateralmente, já adotam medidas nacionais para barrar a entrada de produtos suspeitos de serem produzidos com trabalho forçado ou infantil, como por exemplo, o Trade Facilitation and Trade Enforcement Act[8] e o Trafficking Victims Protection Reauthorization Act (TVPRA).[9] O primeiro estabelece que a autoridade alfandegária nacional deve impedir a entrada de mercadoria produzida com suspeita de trabalhos forçados ou infantil. O segundo determina que o Departamento de Trabalho dos Estados Unidos (DoL) crie uma lista[10]para identificar mercadorias e países que utilizam trabalhos forçados ou infantil em sua produção.

Em ambos os casos, a condenação é feita em bases fortemente discricionárias, tendo em vista que as autoridades responsáveis dos Estados Unidos não têm competência legal para realizar investigações no país de origem do produto. Para aplicar essas sanções, a autoridade alfandegária precisa apenas de uma denúncia (que pode ser anônima) de que o produto foi feito com a utilização de trabalho forçado ou infantil. A mera suspeita é causa suficiente para impedir a entrada. No caso da lista do DoL, a discricionariedade é marcante na metodologia de classificação dos países[11], o que tem levado apenas países em desenvolvimento para o rol dos Estados listados. Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT)[1], de 2012, estimou a existência de 1.500.000 pessoas sujeitas a trabalhos forçados no conjunto de países desenvolvidos formado pela União Europeia (28), Estados Unidos, Canadá, Israel, Japão Austrália e Nova Zelândia, mas nenhum deles apareceu na lista do DoL.

A exploração de trabalhos forçados ou infantil atinge praticamente todos os países do mundo e não é uma exclusividade de países em desenvolvimento. A erradicação desse tipo de trabalho é de interesse de todos e não deve ser tratada a partir de medidas unilaterais e discricionárias. Ainda que imperfeitas, as negociações internacionais são sempre preferíveis a medidas unilaterais e discricionárias.

Dessa forma, é possível perceber que a proteção de direitos sociais pode ser um elemento de mão dupla nas negociações comerciais. De um lado, para ganhar mercados externos, os países deverão assumir compromissos para garantia de direitos sociais. Mas de outro, esses mesmo países podem utilizar essa bandeira para criarem criar barreiras disfarçadas à entrada de mercadorias importadas.

A existência de acordos de comércio que incluem garantias aos direitos trabalhistas, como o TPP, confirma a tendência de que os direitos sociais tornem-se elementos importantes na discussão para abertura de novos mercados. Sendo assim, é importante que os especialistas e os negociadores tenham atenção não só para evitar possíveis reduções de padrões regulatórios nacionais, mas também para a eventual criação de barreiras ao comércio internacional disfarçados de proteção aos direitos dos trabalhadores.

*Originalmente publicado em: http://barralmjorge.com.br/cpt_revistas/mai-2016-ano-1-ed-6/

 

[1] Disponível em: https://www.etuc.org/press/us-and-eu-trade-union-leaders-ttip-negotiations-wrong-course#.Vy3vtmPbB-w

[2] Parte das organizações de trabalhadores europeus já se manifestam publicamente como preocupadas ou contrárias a assinatura do acordo. Disponível em: https://stop-ttip.org/trade-unions-positions-on-ttip-ceta-isds/

[3] Disponível em: http://www.ituc-csi.org/IMG/pdf/tpp.pdf

[4] Mais informações em: https://ustr.gov/tpp/

[5] Países signatários do TTP: Austrália, Brunei, Canadá, Cingapura, Chile, Estados Unidos, Malásia, México, Nova Zelândia, Japão, Perú, Vietnã.

[6] TPP – artigo 19.4

[7] TPP – artigo 19.5

[8] Disponível em: https://www.congress.gov/bill/114th-congress/house-bill/1907

[9] Disponível em: http://www.dol.gov/ilab/about/laws/#tvpra

[10] A última lista, produzida em 2014, aponta 136 produtos de 74 países feitos com trabalhos forçados ou infantil, não fazendo distinção por empresa, mas apenas por setor. Todos os países constantes na lista são países em desenvolvimento ou de menor desenvolvimento relativo.

[11] A metodologia de classificação do DoL baseia-se exclusivamente em fonte públicas de informação, como de Organizações Não Governamentais, de registros públicos dos governos e de imprensa. Isso faz com que países democráticos, com transparência e liberdade de informação, sejam mais suscetíveis de integrarem a lista do que países não democráticos. Além disso, a lista não distingue países com políticas e instrumentos de coibição de trabalho forçado e infantil dos que não têm. Ou seja, países que combatem a prática são tratados da mesma forma do que os que incentivam. Com isso, estimula-se que os governos não registrem ou reprimam essa prática nefasta para não gerar dados contrários aos seu país. Por fim, não existe uma metodologia para a retirada de setores da lista; a decisão é inteiramente discricionária. Todas essas deficiências metodológicas parecem distorcer a intenção inicial do legislador dos Estados Unidos de promover o engajamento público para a solução.

 


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