Solução de controvérsias na OMC: como funciona?

 

imagem artigo SC da OMC

A Organização Mundial do Comércio (OMC) dispõe de um sistema de solução de controvérsias que visa assegurar uma solução satisfatória às disputas de cunho comercial entre seus Membros. O procedimento de solução de controvérsias da OMC, previsto no Entendimento de Solução de Controvérsias (ESC), compreende quatro fases principais: consultas, painel, apelação e implementação das decisões adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC).

Inicialmente, os Membros são encorajados pela OMC a buscar soluções mutuamente acordadas entre si, a fim de evitar que a controvérsia seja submetida ao procedimento litigioso. Assim, a primeira providência é a apresentação de um pedido formal de consultas, pelo qual se dá início a um processo essencialmente político-diplomático e restrito às partes envolvidas e terceiras partes, quando houver. O prazo para o reclamado responder o referido pedido é de 10 (dez) dias, a contar do seu recebimento. Vale dizer que, caso outro Membro queira se juntar às consultas solicitadas na qualidade de terceira-parte, terá igual prazo para notificar as partes e o OSC sobre sua intenção, cabendo ao reclamado autorizar.

Em geral, as consultas são iniciadas em até 30 (trinta) dias do pedido de consultas, exceto em caso de urgência quando esse prazo é reduzido para 10 (dez) dias. Se não houver acordo após 60 (sessenta) dias – 20 (vinte), em caso de urgência –, a parte reclamante poderá solicitar ao OSC que sua reclamação seja apreciada por um painel.

A etapa seguinte corresponde ao estabelecimento do painel que, mediante pedido por escrito, pode ser requerido a qualquer tempo após a conclusão das consultas. Logo, não há risco de prescrição. O painel, também chamado de grupo especial, deve ser estabelecido no mais tardar na reunião do OSC seguinte àquela na qual foi requerido o seu estabelecimento. Os três integrantes do grupo especial – cinco, em caráter excepcional – são, em regra, selecionados pelo OSC. Todavia, quando há discordância entre as partes quanto à escolha dos painelistas, o Diretor-Geral é solicitado para indicar a sua composição.

Composto o painel, as partes em controvérsia devem submeter petições escritas, bem como apresentar suas réplicas e sustentações orais em duas audiências na presença dos painelistas. Cumpre ressaltar que, nesta fase processual, é admitida a participação de terceiros interessados, contanto que conservem interesse substancial na matéria discutida.  Após a análise dos fatos e normas pertinentes, o painel deve elaborar um relatório provisório (interim report), sujeito aos comentários das partes. Em seguida, é emitido um relatório final com recomendações, a ser enviado primeiramente aos Membros partes da disputa, para depois ser circulado aos demais Membros da OMC. A adoção do relatório pelo OSC é realizada dentro de 60 (sessenta) dias, salvo se houver consenso negativo (isto é, rejeição de todos os Membros) ou apelação das partes.

Os procedimentos do painel não devem ultrapassar 6 (seis) meses da data de sua composição, ou 3 (três) meses se houver urgência. No entanto, impossibilitado de deliberar no prazo, o painel deve informar ao OSC o tempo estimado para divulgar seu diagnóstico referente à controvérsia. Assim sendo, o período do estabelecimento do painel até a circulação do relatório não pode exceder 9 (nove) meses.

A terceira fase envolve o Órgão de Apelação (OAp), o qual pode ser acionado apenas pelas partes do contencioso. As apelações devem versar, tão somente, sobre questões de direito. Embora o OAp seja constituído por sete membros, apenas três deles apreciam o recurso. O OAp possui o encargo de manter, modificar ou revogar as conclusões jurídicas do painel. Após o exame de todas as alegações, o OAp deve divulgar um relatório a ser adotado ou rejeitado pelo OSC em prazo de 30 (trinta) dias. Todos os procedimentos referentes à apelação devem ocorrer em 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

Por fim, o ESC prevê a fase da implementação das decisões e recomendações. Trata-se do processo de execução da OMC, que envolve o monitoramento da efetivação das decisões dos painéis e do OAp, e a aplicação de sanções. Se o relatório do painel ou do OAp, adotado pelo OSC, reconhecer que há desconformidade de uma medida em relação às normas da OMC, o Membro vencido deverá readequar sua medida conforme as recomendações presentes no relatório final. Assim, a parte perdedora deve informar sua intenção de cumprir com as recomendações no sentido de ajustar suas regras às normas da OMC, e o OSC deve aprovar um prazo razoável (reasonable period of time) para tanto.

O período de implementação compreende de 3 (três) a 15 (quinze) meses. No caso de expiração do prazo razoável sem o cumprimento das recomendações, as partes podem firmar um acordo de compensação. Em último caso, a parte vencedora pode solicitar ao OSC autorização para retaliar, ou seja, suspender concessões, que poderá ser concedida pelo OSC em 30 (trinta) dias.

 

Obs: Artigo originalmente publicado no Boletim BMJ, Ed. Janeiro 2016: https://issuu.com/barralmjorge/docs/boletim_bmj_-_janeiro

http://barralmjorge.com.br/cpt_revistas/boletim-bmj-jan-2016/


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