POR UM SISTEMA MULTILATERAL DE COMÉRCIO OPERANTE

A partir dessa quarta-feira, 11 de dezembro de 2019, o Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC) conta com menos de três membros – número mínimo para seu funcionamento. Na prática, isso significa que, apesar de seguir existindo, o Órgão torna-se inoperante a partir de hoje, e impossibilitado de apreciar de novas apelações (e ainda não está claro o que acontecerá com as apelações já em andamento).

Não é o fim do sistema de solução de controvérsias, e não é o fim da OMC. Mas o bloqueio do Órgão de apelação a partir de hoje coloca em xeque todo o sistema multilateral de comércio.

A maioria esmagadora das pessoas sabe pouco ou nada sobre a OMC, e menos ainda sobre o Órgão de Apelação. Reflexo disso é a baixa participação popular em discussões sobre o tema e baixa pressão política para colocá-lo na agenda prioritária dos tomadores de decisão do país. No entanto, o bom funcionamento do sistema multilateral de comércio, ainda que imperfeito (claro) é responsável, em grande medida, pela previsibilidade das regras e avanços significativos na integração comercial global.

O sistema de solução de controvérsias, em particular, é uma conquista importante e foi repetidamente referenciado como a “jóia da coroa” da OMC. Simbolizou, em 1995, a transição de um sistema predominantemente diplomático, que privilegiava as economias mais fortes e reforçava assimetrias entre os países, para um sistema vinculante organizado em torno de regras jurídicas claras. Diversas críticas são compartilhadas por muitos Membros da OMC, desde a morosidade do processo, os altos custos para litigar em Genebra e o excesso de opinião dos juízes do Órgão de Apelação (este último um dos principais argumentos dos EUA para bloquear a segunda instância do sistema).

Aumentou também ao longo dos anos demanda por maior participação de organizações não governamentais nos processos e para o tratamento de novos temas nas negociações no âmbito da OMC. Todas as críticas e sugestões de mudanças, no entanto, parecem refletir a relevância do sistema multilateral de comércio, e o reconhecimento de que a OMC é ainda o único foro mundial capaz de entregar regras claras e horizontais para 164 Membros.

Esperamos que a situação atual seja temporária e contribua para uma reformulação positiva do sistema brilhante criado ao final da Rodada Uruguai. O mundo precisa de uma OMC fortalecida e inteiramente operante. Ficar à mercê de jogos de poder entre os países resultará em perde global coletiva.

A rede Women Inside Trade (WIT) foi fundada em 2017, no Brasil, um dos maiores players da OMC, com um propósito relativamente simples: espaço de fala para mulheres profissionais do setor. A concretização desse propósito é muito mais complexa. Envolve promover a conscientização sobre a desigualdade de gênero persistente e seus malefícios para a própria sociedade. Envolve entender e questionar modelos comportamentais e de estruturas institucionais, e apoiar mudanças profundas em políticas públicas, nas organizações e, em última instância, nas próprias mulheres por meio de debate, conexões e atitudes. A rede, hoje com mais de 250 profissionais no Brasil e no exterior, nasce de três convicções basilares:

  • A igualdade de gênero é benéfica para todos;
  • Importa promover, seja por questões sociais e/ou econômicas, a participação de mulheres profissionais competentes no comércio internacional, seja na academia, nas instituições públicas ou no setor privado; e
  • O comércio internacional tem impacto direto na vida das mulheres, seja pelo empoderamento econômico, seja perpetuando estruturas econômicas perversas.

Nesse sentido, a manutenção do diálogo, o fortalecimento do sistema multilateral do comércio e, essencialmente, dos seus mecanismos institucionais para ajustes e correções às práticas desleais de comércio são fundamentais para o atingimento de nosso objetivo.

* Integram a WIT advogadas, professoras, diplomatas, servidoras públicas de diversos ministérios e agências reguladoras, funcionárias de organismos internacionais e representantes de alto nível do setor privado de diferentes setores da economia brasileira. As opiniões aqui expressas não coincidem necessariamente com a posição das entidades a que pertencem.


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