A importância da ampliação do Acordo Mercosul-Egito

Josemar Franco e Monica Rodriguez (*)

O Acordo de Livre Comércio (ALC) MERCOSUL-Egito entrou em vigor em 2017, sendo o primeiro acordo dessa modalidade a ser celebrado pelo bloco sul-americano com um país da África. Para o MERCOSUL, o Brasil representa o acesso facilitado a um mercado relevante, com mais de 100 milhões de consumidores. Um dos propósitos do acordo é a abertura bilateral de bens, assim como a possibilidade de expansão no futuro, abrangendo o acesso em serviços e investimentos.

Assim, conforme está previsto no acordo, as tarifas de importação aplicadas pelo Egito e pelo MERCOSUL para uma cesta de produtos, divididas em categorias, serão eliminadas ao longo de dez anos em um processo chamado de desgravação. A abrangência das concessões feitas é de aproximadamente 9.800 linhas do universo tarifário. A figura a seguir apresenta as etapas da desgravação dos produtos que estão distribuídos nas categorias A, B, C e D:

A importância da ampliação do Acordo Mercosul-Egito

Fonte: Ministério da Economia

Nesse contexto, o gráfico abaixo apresenta os principais produtos exportados pelo Brasil ao Egito em 2019, tendo como principais artigos exportados: milho, carne bovina, minério de ferro e açúcar. O milho teve destaque nas exportações brasileiras: em 2019, as suas exportações para o Egito cresceram 60,3% em comparação com o ano de 2018. Vale salientar que os egípcios foram um dos principais compradores da comodity em 2019, com um volume de 3,2 milhões de toneladas importadas do Brasil.

Por sua vez, as exportações egípcias estiveram concentradas em fertilizantes, representando cerca de 80% de todas as exportações ao Brasil. Vale destacar que azeitona, parafina e alho também foram alguns dos produtos mais exportados pelo Egito.

Principais produtos exportados pelo Brasil ao Egito em 2019 (%)

A importância da ampliação do Acordo Mercosul-Egito
Fonte: ComexStat (2020). Elaboração: os autores.

Para 2020, a expectativa é auspiciosa, já que a previsão é de aumento de 21,1% nas exportações do Brasil para o Egito. No mês de setembro haverá a eliminação de tarifas para mais 463 produtos da oferta do MERCOSUL, mas de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), ainda é possível ampliar mais.

Dentro dessa perspectiva, o governo egípcio promoveu um webinar com o objetivo de abordar a importância do acordo e as trocas comerciais que foram estabelecidas entre o MERCOSUL e o Egito. Ocorrido no dia 20 de setembro, o evento foi organizado pela Federação das Câmaras de Comércio Egípcias juntamente ao Setor de Acordos e Comércio Exterior do Ministério do Comércio e Indústria do Egito. O ministro-conselheiro da embaixada do Brasil no Cairo, Rubem Mendes de Oliveira, também participou do encontro, assim como o Secretário- Geral da Câmara Árabe Brasileira, Tamer Mansour.

Durante o evento, Mansour comentou que o acordo proporcionou a redução a zero das tarifas alfandegárias para muitos produtos e apresentou dados importantes sobre o relacionamento comercial entre os países. À BMJ, ele falou um pouco mais sobre o seminário e também sobre as perspectivas do acordo MERCOSUL – Egito.

BMJ: O acordo assinado entre o Egito e o MERCOSUL marca o primeiro entendimento entre o bloco sul-americano com um país da África. Sem dúvida, o acordo criou oportunidades para as exportações brasileiras e egípcias com a redução gradual das tarifas de importação para os dois países. Como você vislumbra o futuro desse acordo?

Mansour: O caminho é próspero. A tendência é de que o comércio internacional entre as regiões aumente como assim vem sendo desde 2017 até 2019, dentro do acordo. Neste período, os negócios cresceram em 122,5%. Temos complementariedade e isso ajuda muito na diversidade de produtos exportados. Entretanto, e considerando a queda de 50% deste comércio entre os meses de janeiro a agosto de 2019 quando comparado

com o mesmo período de 2020, não se deve deixar à margem a necessidade da diversificação da pauta exportadora com produtos de maior valor agregado.

Contudo, há de se ressaltar que, comparativamente, neste mesmo período entre 2019 e 2020, os produtos que mais foram importados do Egito são alho (4.131,5%), azeitonas (575,5%), sementes de anis (395,5%), morangos congelados (230,7%), e cera de parafina (144,6%). Não se pode deixar de considerar também o setor têxtil que sempre teve grande expressividade, dada também a cadência de desgravação do produto Moda (têxteis e vestuário): 7% categoria A; 15% da categoria B; 42% categoria C, 36% categoria D.

Em 2019 , os setores mais exportados para o Egito foram: carnes e vísceras (grupo NCM 02), cereais (10), açúcares (17), minérios (26), animais vivos (1), papel, polpa de celulose (48), reatores nucleares (84), produtos químicos inorgânicos (28), café, mate e especiarias (9), veículos automotivos (87). Na via contrária, do Egito para o Brasil, foram: fertilizantes (grupo NCM 31), preparações vegetais (20), combustíveis minerais (27), vegetais (7), produtos químicos inorgânicos (28), algodão (52), vidro (70), nuclear reatores (84), café, chá, mate e especiarias (9), plásticos (39).

Como se sabe, o acordo completou seu terceiro aniversário no dia 1º de setembro. Por parte do MERCOSUL, ele abrange 5.984 produtos, e pelo Egito, 5.301. Após três anos vigentes, mais de 2 mil produtos foram desgravados, ou seja, tiveram suas tarifas de importação eliminadas. No período de três anos do acordo, os produtos que o Brasil passou a exportar em maior expressividade para o Egito são glicerol, tijolos, placas, ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes para construção; e óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. Na via contrária: plantas e suas partes, sementes e frutos, para uso em perfumaria, medicina e inseticidas; azeitonas preparadas ou congeladas, parafina e cimentos.

A partir deste aniversário, o acordo contemplará a eliminação de tarifas para mais de mil produtos ofertados para ambos os lados. Os principais setores beneficiados do Brasil para o Egito são compostos químicos inorgânicos, produtos químicos orgânicos, papel e cartão, produtos farmacêuticos, plásticos e suas obras, e combustíveis, óleos minerais e seus destilados. Na via contrária, do Egito para o Brasil, estão contemplados plantas, raízes e tubérculos; combustíveis, óleos minerais e seus destinados; grãos, sementes e frutos; sal e enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; e borracha.

Vale também destacar o setor de Defesa que tende a crescer e buscar novas oportunidades. Os países árabes importaram em 2019 em produtos de defesa e segurança US$ 32,8 bilhões, dos quais US$ 195,2 milhões do Brasil. A importação que o Egito fez do Brasil na área somou US$ 3,5 milhões. O país é o sexto destino dessa indústria no mercado árabe. De acordo com o adido de Defesa do Brasil no Egito, o coronel Ricardo de Souza, em webinar realizado em parceria entre a Câmara Árabe e a ABIMDE, relatou aos presentes como a sua área pode colaborar com a indústria de defesa e segurança. Segundo ele, a sua missão engloba divulgar e promover o Brasil na área, informar o Ministério da Defesa sobre demandas locais no setor, auxiliar os brasileiros na participação de eventos e feiras do segmento, entre outras atividades que possam alavancar oportunidades no setor entre os países.

O ministro-conselheiro da embaixada do Brasil no Cairo, Rubem Mendes de Oliveira, também participou do encontro, assim como o Secretário-Geral da Câmara Árabe Brasileira, Tamer Mansour. Ele comentou que o acordo proporcionou a redução a zero das tarifas alfandegárias para produtos como plantas, óleos minerais, cal e cimento, e apresentou dados sobre o relacionamento comercial entre os países. À BMJ, ele falou um pouco mais sobre o evento e também sobre as perspectivas do acordo MERCOSUL – Egito, conforme segue abaixo:

BMJ: No seminário promovido pelo Egito, no último dia 20, vimos a apresentação dos produtos comercializados entre esse país e o MERCOSUL. Você avaliaria a possibilidade de expansão da cesta de ofertas de produtos?

Mansour: Sim. O acordo inclusive conta com uma cláusula evolutiva sobre a possibilidade de entendimentos onde se pode trabalhar a possibilidade de se abranger serviços e investimentos. Com relação às taxas de desgravação, atualmente, no 3° aniversário do acordo, produtos da categoria “B” atingiram os 100% de redução do imposto de importação, a categoria “C” chegou a 50% (e chegará a 100% em 2024, e a categoria “D”, que hoje está em 40%, apenas em 2026).

Com relação a oportunidades, vislumbrando o futuro do acordo, em 2019 os principais produtos exportados pelo Brasil para o Egito foram cereais (NCM grupo 10), muitos produtos desse grupo estão na categoria B, C e D; e até setembro de 2020 o maior desconto na tarifa era de 50%. Hoje, essa categoria tem redução de 100% para a categoria B e 50% para a C (que chegará a 100% em 2024). Para os exportadores de grãos, o mercado deve melhorar a partir de agora com essa nova redução.

Com relação ao Egito, a azeitona (grupo NCM 20) é um bom produto de oportunidades no Brasil. No grupo B do acordo, a alíquota de importação hoje é de 50% (só em 2024 será zerada). Por ser um produto muito bem exportado pelo Egito, é sempre apresentado por empresas do país em feiras e missões e deve receber maior número de oportunidades daqui para frente, já tendo alcançado um crescimento de 210% entre janeiro a abril de 2020 quando comparado ao mesmo período de 2019, o que tem inclusive já despertado a atenção das empresas egípcias que, constantemente, trazem em feiras e missões no Brasil diversas opções de azeitonas em conserva para negociações.

É importante lembrar também que a logística tem um papel importante nesse ponto. Como mencionado, o Brasil possui o maior porto da América Latina, mas ainda não há uma linha marítima direta entre os continentes. Trabalhamos fortemente nisso juntamente ao governo do Egito, pois essa linha reduziria custos, podendo fazer com que diversos produtos que hoje não são tão viáveis devido aos preços possam entrar no radar dos exportadores e importadores de ambos lados.

BMJ: Ainda sobre as perspectivas desse acordo, poderia comentar a importância dada pelas autoridades egípcias ao acordo e de que forma os empresários egípcios estão visualizando o Brasil/MERCOSUL como uma oportunidade de negócios?

Mansour: Ao entendimento das autoridades e empresários egípcios, o comércio entre as regiões é próspero, mas tem possibilidade de expansão para outros setores como os de máquinas, itens agrícolas processados, couro, têxteis e roupas. As autoridades também entendem que há a necessidade de que brasileiros e egípcios entrem em contato e compartilhem informações para que o comércio se solidifique e evolua para novos setores e em maiores quantidades. E neste sentido eventos como o Brazilian Festival no Egito, o evento realizado na grande rede de supermercados HyperOne para promover produtos brasileiros; e a APAS no Brasil, maior feira supermercadista da América Latina, onde trazemos todos os anos diversas empresas árabes principalmente do Egito para promover seus produtos aqui no Brasil, são de extrema importância. A própria Câmara Árabe sempre está nestes eventos visando promover mais os produtos de ambos países, principalmente nos setores alimentícios e de cosméticos, que são muito consolidados no Egito, ou até mesmo o setor têxtil, que é muito forte no Egito e tem uma grande feira internacional do setor chamada “Destination Africa”, em que a CCAB já levou empresas para buscarem negócios. O objetivo é que os empresários de ambos os lados entendam e vislumbrem novas oportunidades entre os países para futuros negócios.

Análise BMJ

No âmbito do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Egito, diversas linhas tarifárias possuem períodos de desgravação acordados. No entanto, alguns produtos possuem períodos de desgravação de dez anos (categoria ”D” do cronograma de desgravação). Portanto, é importante que os setores produtivos avaliem a realização de uma solicitação de aceleração do cronograma de desgravação dos seus produtos ao governo brasileiro. Essa possibilidade está prevista no acordo e está apresentada na redação do art. 27º. Dessa forma, o Brasil poderá fazer essa solicitação nas próximas reuniões do Comitê Conjunto para a ampliação do tratado.

Com essa abertura para a revisão do acordo e na disposição de expansão das concessões demonstrada pelos dois países, há uma sinalização de uma oportunidade para o Brasil aumentar sua pauta exportadora ao Egito. Para a indústria brasileira, é um momento excelente de oportunidade para expandir seus negócios com melhores condições de acesso ao Egito, um parceiro comercial disposto a comprar mais produtos do Brasil.

 

(*) Josemar Franco é consultor na área de Comércio Internacional da BMJ Consultores Associados.

(*) Monica Rodriguez é consultora na área de Comércio Internacional da BMJ Consultores Associados

Publicado originalmente em https://www.comexdobrasil.com/a-importancia-da-ampliacao-do-acordo-mercosul-egito/amp/?__twitter_impression=true

Relações governamentais para um melhor ambiente de negócios

Por Fernanda Burle

 

O Brasil está evoluindo para um sistema político com mais transparência e maior grau de participação direta da sociedade. As recentes manifestações populares e o aumento da participação de políticos nas redes sociais confirmam essa tendência. Sob um aspecto mais formal, as empresas vêm buscando profissionais, dentro da sua equipe ou consultores externos, que possam se ajustar a essa nova circunstância.

O relacionamento do setor privado com o governo não é novo. A prática existe, com maior ou menor grau de formalidade e regulamentação, em todo o mundo. Por outro lado e mais recentemente, o novo contexto de uma realidade mais transparente e voltada para a sociedade pede maior e melhor participação dos atores do mercado nessa relação entre o público e o privado. Conceitos relativamente recentes como compliance, relações governamentais, advocacy e accountability se incorporaram ao cotidiano empresarial e devem ser bem compreendidos para serem implementados adequadamente pelas empresas e seus executivos.

Os benefícios trazidos pelo profissional de Relações Governamentais (RelGov) podem facilmente ser comparados àqueles gerados pelos executivos voltados diretamente para as áreas-fim do negócio. A partir de problemas e necessidades, ambos atuarão para criar soluções ou caminhos que possam transformar essa realidade em oportunidades de ampliação de mercado, desburocratização do negócio e consequente aumento da lucratividade da atividade principal da empresa.

O RelGov pode ainda ir além dos interesses da própria empresa, capitanear demandas comuns do setor, reunir e coordenar redes de indivíduos e organizações em prol de fomentar a atividade econômica do País.

A figura do RelGov surge como o interlocutor que irá aproximar o setor privado do governo, ajudando os atores de cada lado a compreender as diferentes realidades, os cenários, interesses e dinâmicas de trabalho de cada um. Em poucas palavras, o RelGov funciona como um intérprete, um tradutor aproximando dois mundos.

É nessa mesma linha que surge o advocacy, que consiste na elaboração estratégica da defesa de interesses através de uma estrutura global que considera os aspectos jurídicos, políticos, econômicos e sociais de um tema relevante para a sociedade. Nesse contexto, a análise e a interação com diversos stakeholders, tomadores de decisão, atores públicos e privados também são considerados.

A coordenação de ações e a definição de estratégias são feitas em conjunto com outras áreas do conhecimento. Daí a importância dos canais de comunicação e das ações coletivas com a sociedade civil na atuação dos profissionais, buscando a elaboração de uma estratégia única, efetiva e eficaz para a melhoria das políticas públicas.

É ainda fundamental na formulação de estratégias não se restringir a uma única arena decisória ou foco de poder, devendo o processo de criação de políticas públicas compreender toda a extensão do Executivo e Legislativo. Políticas Públicas comumente precisam de uma abordagem multisetorial, razão pela qual é preciso dialogar com Ministérios, Agências e Congresso a fim de acompanhar e aperfeiçoar os projetos propostos. Não só isso, como também mobilizar associações e empresas para a defesa sistemática dos interesses, oferecer estudos e posicionamentos para auxiliar na construção de regulamentações modernas que facilitarão negócios e derrubarão barreiras.

O RelGov deve ainda trabalhar a partir da compreensão de que o interesse público deve prevalecer sobre o privado (princípio da supremacia do interesse público sobre o privado). A consequência disso é que as demandas do setor privado devem considerar e preservar o interesse público, em grande parte e frequentemente materializado pela agenda de governo do Poder Executivo ou Legislativo. Ou seja, o bom profissional deve observar as prioridades governamentais e entender como o interesse por ele defendido se coordena com tais prioridades.

O próximo passo é, na comunicação com o tomador de decisão, demonstrar como a política pública defendida se conecta com os cidadãos representados pelos parlamentares ou tomadores de decisão que os constituíram (na expressão em inglês, seus “constituents) – aqueles que dão legitimidade ao mandato que exercem esses agentes públicos.

Tudo isso por meio de um relacionamento direto, ético e transparente com o governo.

Com esse propósito, organizações e entidades vêm sendo criadas com o objetivo de reunir profissionais de RelGov e criar espaços de discussão, onde se possam compartilhar experiências e traçar parâmetros de melhores práticas, com vistas a ampliar a transparência e compreensão da atividade.

É caso do Instituto de Relações Governamentais (iRelGov), primeiro think tank brasileiro voltado a ampliar o profissionalismo e a ética desses profissionais (Educação e Reputação. Funcionando desde 2015 e com diversas atividades realizadas, o Instituto criou musculatura e identifica que este é o momento de estabelecer um guia de melhores práticas da atividade de relações governamentais voltado aos seus associados, mas que também deverá servir de referência para o mercado. Construído a partir da experiência de seus associados e da compreensão da academia especializada, o guia tem um caráter sugestivo e oferece diretrizes éticas aos profissionais, estabelecendo os princípios que devem reger sua atuação (legitimidade, legalidade, transparência e boas práticas) e recomendando condutas de forma mais concreta. O guia deve ser divulgado pelo iRelGov no início do segundo semestre.

Sabendo como se comunicar com seus representantes, apresentar pleitos e defender seus interesses junto ao Poder Público, as pessoas e empresas terão maior chance de sucesso no alcance de seus objetivos.

Tudo isso contribui para um governo mais transparente e eficiente e para um melhor ambiente de negócios.

Fernanda Burle é conselheira do Instituto de Relações Governamentais (IRelGov) e sócia do escritório MJ Alves e Burle Advogados.

O artigo foi originalmente publicado em https://revistalide.com.br/revista-lide/artigos/artigo-relacoes-governamentais-para-um-melhor-ambiente-de-negocios

Brasil, OCDE e análise de impacto regulatório

Por Kelvia Frota de Albuquerque (WIT), Marcelo Pacheco dos Guaranys, Suiane da Costa Fernandes e Gustavo de Paula e Oliveira

 

Há mais de 20 anos, o Brasil mantém relacionamento intenso e mutuamente profícuo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. Somos o país não membro a participar do maior número de instâncias – mais de 36 – e a ter aderido ao maior número de instrumentos legais da Organização – 90 dos 248. Outros 56 instrumentos legais estão prontos para que a solicitação de adesão seja feita.

Em maio de 2017, ao vislumbrar benefícios significativos e no âmbito de uma estratégia de maior inserção na economia internacional, o Brasil formalizou solicitação para se tornar membro efetivo. A acessão do Brasil à OCDE não só foi referendada pelo atual governo como se tornou uma prioridade. No momento, aguardamos deliberação do Conselho de Ministros da OCDE sobre a solicitação e a preparação da administração pública federal segue a pleno vapor.

A OCDE é um organismo internacional cujo foco de atuação é a melhoria da governança global por meio da promoção do diálogo colaborativo. Em resumo, é um think tank de boas práticas nos mais variados campos de política pública, inclusive no da política regulatória, em que a Organização é pioneira em temas afetos à melhoria regulatória. A esse respeito, há duas recomendações: Recommendation of the Council on Improving the Quality of Governement Regulation, de 1995, e Recommendation of the Council on Regulatory Policy and Governance, de 2012[1].

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta de melhoria regulatória sobre a qual muito se tem falado nas últimas semanas[2] em virtude da edição do Decreto 10.411, que a regulamentou em nível federal. Reconhecida internacionalmente como boa prática, a utilização da AIR também é recomendada pela OCDE, constando de ambos os instrumentos legais citados.

A recomendação de 1995 formula questionamento a ser utilizado em um checklist para decisão regulatória sobre se os benefícios da regulação justificam seus custos, ao passo que a de 2012 recomenda expressamente a adoção de AIR:

“…4. Integrar a Avaliação do Impacto Regulatório (AIR) desde os estágios iniciais do processo de políticas para a formulação de novas propostas de regulação. Identificar claramente os objetivos da política, e avaliar se a regulação é necessária e como ela pode ser mais efetiva e eficiente na consecução desses objetivos. Considerar outros meios de regulação e identificar os trade offs das diferentes abordagens analisadas para escolher a melhor alternativa.”

Em decorrência do processo de análise do acervo de instrumentos legais da OCDE que vem ocorrendo no governo federal e da conformidade da legislação, das políticas e das práticas brasileiras às recomendações em tela, foi solicitada a adesão a ambas em 2018. Tal pleito foi, há pouco tempo, aprovado pela OCDE.

Antes disso, ainda em 2007/2008, por ocasião da revisão interpares sobre a política regulatória brasileira[3] conduzida pela Organização, o Brasil havia recebido a recomendação de adotar AIR de maneira sistemática:

“Implantar a Análise de Impacto Regulatório como uma ferramenta eficaz da qualidade regulatória

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta que ajuda os governos a tornar suas políticas mais eficientes. Esse é um fator importante como resposta ao impacto sobre as economias modernas causados por mercados internacionais abertos e de restrição orçamentária, além das consequências da competição entre demandas políticas. Um aspecto primordial da AIR é o fato de considerar os impactos econômicos potenciais de propostas regulatórias. O Brasil não usa a AIR de forma sistemática…”

Cabe observar, por um lado, que a maior parte dos instrumentos legais da OCDE são não vinculantes e se referem a enunciados de caráter abrangente e de boas práticas que podem ser cumpridos de maneira relativamente flexível, levando-se em consideração o arcabouço institucional-legal do país em questão.

Por outro lado, o modus operandi da Organização é baseado em soft power, no constrangimento moral por meio da “pressão dos pares” em torno do cumprimento dos instrumentos legais acordados, o que é concretizado, principalmente, por meio da realização de revisões interpares periódicas.

Pode-se inferir que o que se espera, no âmbito da OCDE, é um maior nível de conformidade aos seus instrumentos legais, ao longo do tempo. Pelo menos no que tange aos não vinculantes, caso das recomendações. Não fosse assim, seria desnecessária a realização de novos exercícios de revisão interpares após a acessão à Organização ou após a adesão a um determinado instrumento legal, o que não se verifica na prática da Organização.

O Brasil participa ativamente, há muitos anos, das reuniões do Comitê de Política Regulatória. Aliás, as Diretrizes Gerais e o Guia de AIR, documentos que foram a base do Decreto 10.411, foram apresentados em reunião do referido comitê, em novembro de 2018, justamente durante a sessão que tratava de princípios e de boas práticas em AIR e que deu origem ao documento OECD Best Practice Principles for Regulatory Policy: Regulatory Impact Assessment, publicado em versão final neste ano[4].  A publicação em tela consolida a experiência da Organização e complementa as recomendações já mencionadas. Logo no início, na página 8, podem ser verificadas tanto a tônica flexível e orientativa quanto a da progressividade no tempo:

“The principles are intended to be relevant and useful to all member governments. They thus offer general guidance rather than providing detailed prescription. Nevertheless, in seeking to invoke “best practice” the principles are intentionally ambitious. Few if any countries could be expected at this point to meet them all.. At the same time, the OECD understands that there are limits to the absorptive capacity of policy makers to implement all requirements for RIA implementation… It is important to make sure that policies are implemented in practices rather to update them to “tick all the boxes in the Principles.”

Dito isso e também considerando que a OCDE acompanha a política regulatória brasileira há anos, tendo sido o modelo de AIR regulamentado pelo Decreto 10.411 inspirado nas recomendações recebidas da Organização no âmbito da revisão interpares realizada e que o Brasil teve o pleito de aderir às recomendações dessa área de política sem nenhuma exigência adicional, é possível afirmar, com tranquilidade, que o modelo brasileiro de AIR atende aos critérios da Organização. Da forma como tais critérios são aplicados, na prática, pela OCDE: com flexibilidade institucional-legal e supondo avanços progressivos ao longo do tempo.

A título ilustrativo, vale verificar o texto integrante do sumário executivo do mesmo documento da OCDE já mencionado, página 6:

“As a minimum, every process of regulatory impact assessment should include these elements: problem definition, objective, description of the regulatory proposal, identification of alternatives, analysis of benefit and costs, identification of the preferred solution and setting out the monitoring and evaluation framework.”

Basta ler o decreto 10.411 com atenção para constatar que todos esses elementos estão lá. Nada que não possa e que não deva, certamente, ser aperfeiçoado ao longo do tempo. Mas está tudo lá.

O artigo foi originalmente publicado em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/regulacao/brasil-ocde-e-analise-de-impacto-regulatorio-10092020

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[1]Íntegras das recomendações disponíveis em: https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0278 e http://www.oecd.org/governance/regulatory-policy/49990817.pdf

[2] Por exemplo, panorama geral do decreto 10.411 e orientações para a sua implementação, temas complementares ao conteúdo aqui tratado, podem ser encontrados em artigos recentemente publicado por autores da Secretaria Executiva do Ministério da Economia, disponíveis em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/regulacao/regulamentacao-da-analise-de-impacto-regulatorio-no-governo-o-passo-que-faltava-10072020 e http://www.brasil-economia-governo.org.br/2020/07/22/para-implementar-a-analise-de-impacto-regulatorio-air/

[3] Revisão interpares ou peer review é o processo pelo qual a qualidade e a eficiência de políticas, práticas, processos e instituições de um país são examinados vis-à-vis seus pares em um contexto colaborativo e de aprendizado mútuo. A citação está  na p. 341 do  relatório final “Fortalecendo a Governança para o Crescimento”,  em que foram efetuadas 10 recomendações relacionadas à capacidade governamental em assegurar regulação de alta qualidade e 8 recomendações relacionadas aos reguladores e está disponível em http://www.regulacao.gov.br/acompanhe-o-proreg/bibliografia/nacional/livros/brasil-fortalecendo-a-governanca-para-ocrescimento.pdf/view

[4]Íntegra do documento disponível em https://www.oecd-ilibrary.org/governance/regulatory-impact-assessment_7a9638cb-en

A geopolítica do Green Deal e o agronegócio brasileiro

Por Tatiana Campos*

Europe´s man on the moon moment”. Foi assim que a presidente da Comissão Europeia Ursula von der Leyen apresentou o Green Deal, política que abrange praticamente toda a economia europeia, impactando desde a geração de energia ao consumo de alimentos. A quem se dedica estudar o assunto, estão disponíveis documentos, gráficos e cronogramas explicando como os europeus pretendem se tornar o primeiro continente com impacto zero no clima até 2050.

Entretanto, para entender o contexto no qual tal política se desenvolve e seus impactos para o Brasil é necessário considerar também dois acontecimentos recentes: a crise da União Europeia e a saída dos Estados Unidos do Acordo de Paris em 2019.

Não é segredo que o Brexit abalou a estrutura da União Europeia, bem como a convicção de muitos europeus no bloco. Em diversos artigos publicados, seja na Alemanha, Espanha ou no Reino Unido, não raro “Bruxelas” aparece citado como um ser quase estranho, cuja vida e interesses próprios seguem desconectados do dia-a-dia de parte dos cidadãos. Esse descolamento também pode ser notado quando se observam as eleições do Parlamento Europeu: apesar de ter subido um pouco em relação a 2014, em 2019 a participação no pleito foi da ordem de 50,66%[1] e variou muito de país a país (por exemplo: 30.75% em Portugal e 88% na Bélgica) . Cabe destacar que nas últimas eleições, inclusive, havia candidatos cuja bandeira era justamente “enfraquecer” o poder do bloco de dentro. Se por um lado foram muitas as críticas, por outro as últimas eleições também deixaram claro que uma demanda havia ganhado força: a pauta ambiental.

Já do outro lado do Atlântico, em novembro de 2019, os Estados Unidos notificavam formalmente a ONU que deixariam o Acordo de Paris. A concretização da saída norte-americana abriu de vez o espaço geopolítico de “liderança na preservação do meio ambiente”. Um mês depois, em dezembro de 2019, Ursual von der Leyen anunciava o Green Deal.

E o que tudo isso tem a ver com o agronegócio brasileiro? Para compreender, basta uma frase do agora já conhecido “Farm to Fork”, braço da política agro-alimentar do Green Deal:

“Now European food should also become the global standard for sustainability”[2]

Com essas palavras, portanto, a Europa deixa claro seu interesse em se tornar líder na implementação não só do Acordo de Paris, como também em ser uma espécie de guardiã da sustentabilidade em seu todo, incluindo a da produção alimentar. Na luta por ocupar esse espaço geopolítico, é natural que os Eurodeputados exijam do Brasil o cumprimento do Acordo de Paris para a ratificação do Acordo Mercosul-União Europeia. Isso não é só o que parte considerável dos eleitores que ainda acreditam no projeto europeu esperam de seu Parlamento, mas também necessário para a sobrevivência do próprio acordo, sobretudo após a saída norte-americana.

É com tal contexto, somado ao já conhecido protecionismo e ao mercado das chamadas “certificações e padrões privados”, que o Brasil tem que lidar. Se adicionarmos ainda a tudo isso as notícias sobre aumento do desmatamento e queimadas (as quais não tem relação com o setor agroexportador sério, é sempre bom lembrar), tudo ganha ainda mais complexidade.

Há na mesa algumas estratégias de como o Brasil poderia resgatar seu merecido lugar de fala na responsabilidade ambiental e na produção sustentável de alimentos. Entretanto, independentemente de qual seja a melhor, o ponto de partida deverá ser o entendimento de que por maiores que sejam os benefícios do Acordo Mercosul-União Europeia, fincar a bandeira azul estrelada nessa “Lua verde” recém ocupada é a prioridade de Bruxelas.

[1] https://europarl.europa.eu/election-results-2019/en/turnout/

[2] https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/safety/docs/f2f_action-plan_2020_strategy-info_en.pdf

* Texto originalmente publicado no link.