O mercado halal e a harmonização regulatória dos requisitos de abate de aves

POR MARÍLIA RANGEL CAMPOS

Em 2015, um relatório do Pew Research Center mostrou que o islamismo é a religião que mais cresce no mundo e que, em 2050, o número de muçulmanos deve igualar a população de cristãos – ou seja, 2,8 bilhões de praticantes. Entre os fatores que ajudam a explicar o fenômeno, está a taxa de natalidade de 3,1 filhos das famílias muçulmanas (acima da taxa de reposição de 2,1) e o avanço dessa religião em regiões da África Subsaariana e Ásia – onde a média de idade da população é mais baixa do que na Europa, por exemplo[1].

O crescimento do islamismo – em especial em regiões onde se projeta o aumento da renda per capita e o avanço da classe média – faz com que os muçulmanos venham a constituir um importante mercado consumidor. Esse quadro exigirá não apenas uma série de adequações por parte das empresas que desejarem exportar para esses mercados, mas também desafios regulatórios, pois o mercado islâmico requer o ajuste dos produtos consumidos aos preceitos do Corão, o livro sagrado da religião.

O relatório da Thomson Reuters sobre Economia Islâmica Global 2016-2017 calcula que os gastos de muçulmanos com produtos e serviços halal giraram em torno de US$ 1,9 trilhão em 2015. Já o setor islâmico de finanças possui em torno de US$ 2 trilhões em ativos. Entre os principais gastos estão alimentos e bebidas, correspondendo a US$ 1,7 trilhão, seguidos de roupas e acessórios, mídia, recreação, viagens, cosméticos e produtos farmacêuticos[2]. No caso de alimentos e bebidas, os gastos do mercado muçulmano superam aqueles registrados em 2015 na China (US$ 854 bilhões) e nos Estados Unidos (US$ 771 bilhões).

Para compreender a potencialidade e as dificuldades de acesso a esse mercado, é importante entender alguns preceitos básicos. Amplamente conhecido no Islã, o termo halal pode ser definido como um ato, objeto ou conduta sobre a qual o indivíduo tem livre arbítrio e cujo exercício não gera um ato de punição ou recompensa[3]. Nesse sentido, baseados no Corão e nas hadiths (os dizeres do Profeta que foram registrados como Sunnah), juristas islâmicos entendem halal como tudo aquilo que não é proibido (haram) expressamente no Corão ou nas hadiths. O livro sagrado declara que “Foram-vos permitidas todas as coisas boas e puras [halal e taiyb]” (al-Ma’idah 5:6). Aquilo que o livro considera impuro e proibido (haram) não pode ser consumido ou praticado por muçulmanos, pois configura um pecado. Entre os itens proibidos estão a carne suína, o álcool, animais peçonhentos e predatórios, sangue, jogos de azar, roubo e fraude.

Apesar de distante da realidade de consumo do mundo ocidental, o mercado halal constitui, ao mesmo tempo, uma grande oportunidade para empresas exportadoras e um grande desafio para a convergência regulatória entre países exportadores e importadores. Neste artigo, analiso os desafios que se apresentam à indústria de alimentos – em especial à indústria avícola.

Oportunidades e desafios adiante

Para cumprir com os requisitos de produtos halal, em especial nos países onde não há maioria muçulmana, é necessário que as empresas tenham uma certificação específica. As certificadoras são reconhecidas pelas autoridades religiosas dos diversos países muçulmanos e garantem o cumprimento dos diversos requisitos para permitir que as embalagens tragam a inscrição do termo “halal”. Estima-se que o mercado de certificação halal seja de US$ 415 bilhões. De modo geral, não há envolvimento de autoridades governamentais na certificação – processo exclusivamente conduzido no âmbito privado[4]. Contudo, as legislações regionais sobre tecnologias atualmente empregadas têm criado dificuldades para os exportadores.

A produção de carnes obedece a regras internacionais no que diz respeito à saúde e bem-estar animal e segurança dos alimentos. A Organização Mundial de Saúde Animal, em seu Código de Animais Terrestres, recomenda o uso da insensibilização para garantir o bem-estar dos animais no pré-abate e abate – e, no caso de aves, o método da cuba de imersão. Trata-se da técnica mais utilizada no mundo para que os animais se tornem insensíveis à dor no momento do abate, e uma de suas características é a reversibilidade, ou seja, o animal recobra a consciência se retirado do processo do abate.

No caso de aves destinadas ao mercado muçulmano, existem requisitos fundamentais que devem ser cumpridos para que a carne seja considerada halal. Entre eles, destacam-se quatro condições:

i) o animal deve ser de uma espécie halal (aves, bovinos e caprinos, por exemplo);

ii) o animal deve estar vivo no momento do abate;

iii) o nome de Allah deve ser pronunciado no momento do abate; e

iv) o sangrador deve ser uma pessoa mentalmente sã e que tenha discernimento de seus atos. Ainda, deve ser preferencialmente muçulmano – embora cristãos e judeus possam ser aceitos[5].

Alguns requisitos adicionais podem ser exigidos para certificação, mas os listados acima são os que constam no Corão e devem ser observados sem exceção.

Ocorre que existem diferentes entendimentos sobre o uso de técnicas de insensibilização pré-abate em aves para produtos halal – e isso tem causado dificuldades práticas aos exportadores, além da falta de isonomia no tratamento das importações.

Nos países muçulmanos, tudo aquilo que não foi contemplado pelo profeta no Corão ou nas hadiths pode ter sua permissibilidade ou proibição definidos através de fatwas – opiniões de juristas sobre uma matéria que carece de maior precisão ou clareza na lei islâmica. Por exemplo, como o Corão não prevê regras sobre a insensibilização de aves, a Islamic Fiqh Academy (IFA) de Meca, na Arábia Saudita, emitiu uma fatwaem 1987 que reconhecia como halal o uso de insensibilização em cuba de imersão, desde que fossem observados alguns requisitos e a reversibilidade da insensibilização fosse comprovada.

Dez anos depois, entretanto, uma nova fatwa foi emitida pela IFA, contradizendo a primeira. Nessa nova formulação, como não havia garantia de que as aves não morrem no momento da insensibilização, essa tecnologia passava a ser considerada haram. No ano seguinte, a Organização do Golfo para Padronização (GSO, sigla em inglês) proibiu o uso de insensibilização em cuba de imersão para aves (GSO 993:1998).

Apesar de vigente nos países do Golfo há dez anos, a regra nunca teve seu cumprimento exigido dos países exportadores ou dos produtores locais. Sabidamente, à exceção de unidades de produção de pequena escala, todos utilizam cuba de imersão, por se tratar de um procedimento de fácil operacionalização, eficiente na sangria e na redução de lesões, além de garantir o bem-estar dos animais e trabalhadores.

Como complicador da situação, a legislação de outros países muçulmanos (como Indonésia e Malásia) e o padrão halal do Instituto de Padrões e Metrologia para Países Islâmicos (SMIIC, sigla em inglês) autorizam o uso da tecnologia, desde que seus procedimentos garantam que as aves que eventualmente morrerem antes da sangria não serão disponibilizadas para consumo.

Assim, um quadro peculiar predominava até 2017: a existência de países com entendimentos opostos sobre o uso de insensibilização, mas que aceitam o uso dessa tecnologia. Contudo, já em 2015 essa situação começou a sofrer transformações, quando os Emirados Árabes Unidos passaram a exigir o cumprimento do GSO 993. Um movimento de importadores, produtores e exportadores adiou o cumprimento da legislação, mas a situação deixou os países do Golfo em uma situação de mercado complicada: um volume sem precedentes de carne de frango havia inundado a Arábia Saudita, o maior mercado da região, derrubando os preços e causando prejuízos à indústria local, que é altamente subsidiada e depende da manutenção de determinado nível de preços para existir.

O volume de exportação de carne de frango para os países do Oriente Médio é de cerca de 2,3 milhões de toneladas por ano[6]. Quase a totalidade desse volume corresponde a produtos com certificação halal. No caso da Arábia Saudita, a exigência do cumprimento, ainda que não esteja comprovada em 100% dos casos, já resultou na queda de mais de 45% do volume importado pelo país, bem como no aumento significativo dos preços no mercado doméstico. De fato, a proibição parece ter cumprido seu papel de regular a oferta no mercado interno. No entanto, considerando a literatura existente sobre a reversibilidade da insensibilização, essa medida pode ser facilmente questionada no Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC). Resta saber qual será o primeiro país a questioná-la.

Em um contexto no qual Arábia Saudita, Emirados Árabes, Malásia e Indonésia pleiteiam o posto de hubde exportação de produtos halal no mundo, é preciso que os governos não se esqueçam de que as cadeias globais de valor exigem maior convergência e harmonização dos requisitos halal. Do ponto de vista técnico, missões veterinárias e religiosas de diversos países muçulmanos (árabes ou não) já verificaram in loco e em mais de um país a viabilidade do uso de insensibilização em cuba de imersão no caso de aves para o halal.

Assim, é imprescindível que os países muçulmanos busquem solucionar essa questão, já que a alternativa – abate halal sem insensibilização – não conseguirá atender à crescente demanda por carne de frango dos mercados que exigem esses produtos.

* Marília Rangel R. M. Campos é secretária-geral do International Poultry Council (IPC).

**Texto originalmente publicado na PONTES, VOLUME 14 – NUMBER 8

[1] Disponível em: <https://pewrsr.ch/2NRMzzb>.

[2] Disponível em: <https://bit.ly/2idCdf7>.

[3] Ver: Kamali, Mohammad Hashim. The Parameters of Halal and Haram in Shariah and the halal industry. Londres: The International Institute of Islamic Thought, 2013.

[4] Exceções incluem a Austrália e a Nova Zelândia, que possuem uma validação do serviço oficial no caso de exportação de produtos de origem animal.

[5] Ver: Fuseini, Awal; Knowles, Toby G.; Hadley, Phil J.; Wotton, Steve B. Halal stunning and slaughter: criteria for the assessment of dead animals. In: Meat Science, Vol. 119, set. 2016, pp. 132-137.

[6] Disponível em: <https://bit.ly/2usPGGH>.

Eventos Mês da Mulher WIT

A Women Inside Trade (WIT), em comemoração ao mês da mulher,  realizou dois encontros muito produtivos, interessantes, e com mulheres inspiradoras!

O primeiro evento, realizado no dia 08 de março, na sede da Amcham em Brasília, teve a honra de contar com a participação da Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) Marcela Carvalho, da Gerente de Política Comercial da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Constanza Negri Biasutti, e da Superintendente de Relações Internacionais da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) Lígia Dutra.

Apresentando três pontos de vista diferentes sobre as Oportunidades para o Comércio em 2018, as painelistas – conduzidas pela fundadora da WIT Renata Amaral, possibilitaram um rico debate com todos os presentes. Destacam-se, entre os temas tratados, a apresentação prévia de dados da Agenda Internacional da Indústria – a ser lançada no dia 04 de abril próximo pela CNI –, e dos países-foco para a estratégia de acesso a mercados do agronegócio nacional, bem como o debate acerca das possíveis ações a serem tomadas pelo Governo Federal com relação ao aumento da tarifa do aço e do alumínio pelos Estados Unidos, entre outras.

 

O segundo evento do mês aconteceu no dia 14 de março em São Paulo, na sede da Citrus-BR. Foi o primeiro evento WIT fora de Brasília, e contou com a participação de mulheres empresárias, advogadas e acadêmicas. Discutiu-se, entre outros temas, as possibilidades de crescimento desta iniciativa, bem como a necessidade de se expandir este espaço de discussão sobre empoderamento feminino e comércio internacional para mulheres que atuam na área.

 

 

Para além destes dois eventos,  Renata Amaral juntamente com a Secretária Executiva da Camex Marcela Carvalho e a Assessora Sênior da CNI Soraya Rosar foram convidadas a participar de painel realizado em comemoração ao dia da Mulher na ApexBrasil, conduzido de forma brilhante para Diretora de Negócios da Agência, Márcia Nejaim.

 

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Para a nossa equipe, é uma grande alegria poder proporcionar espaços para mulheres profissionais do comércio internacional brasileiro de tão alto nível para tratar de temas atuais e relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do nosso país.

Agradecemos a todos os envolvidos na organização dos dois eventos realizados pela WIT neste mês e, em especial, a Amcham Brasil e a Citrus-BR por sediá-los.

Que venham muitos mais!

Equipe de coordenação da WIT

Para mais informações sobre como integrar a iniciativa ou apoiar nossos trabalhos, entre em contato conosco pelo nosso e-mail: womeninsidetrade@gmail.com.

A eficácia do GATS como instrumento de promoção do comércio internacional de serviços

*Por Ana Clarissa Masuko

 

O Acordo Geral sobre Comércio de Serviços, ou General Agreement on Trade in Services-GATS, celebrado no âmbito da OMC, como um dos apêndices que resultaram das negociações da Rodada do Uruguai, foi assinado no encontro ministerial em Marrakesh, em abril de 1994, não obstante, tenha começado a produzir efeitos apenas no ano de 2000.

As negociações para a formulação de um acordo multilateral sobre serviços tiveram como nascedouro a demanda dos Estados Unidos para a inclusão do tema nas negociações multilaterais do GATT, premido pela pressão de grandes empresas do setor terciário, a Coalition of Service Industries, e pela importância econômica crescente dos serviços.

O tema foi incluído na mesa de negociações da Rodada Uruguai em 1986, contudo, as negociações desenrolaram-se lentamente, pois a maioria dos países encarava-o com cautela e os países em desenvolvimento estavam refratários à sua inclusão nas negociações multilaterais, por temer o domínio do comércio internacional de serviços e das novas tecnologias, pelos países desenvolvidos.

As principais discordâncias nas negociações relacionaram-se à abrangência dos segmentos de serviços, quais as regras do comércio seriam apropriadas para regular as operações, a própria definição de “serviços”, cronograma para os membros assumirem compromissos, relações com o comércio de mercadorias.

O setor terciário é bastante diversificado, congregando uma série de atividades distintas entre si, cujos denominadores comuns são a invisibilidade e a intangibilidade, fatores que dificultaram a análise quantitativa de barreiras.

O GATS é instrumento jurídico autônomo em relação ao GATT, incorporando alguns de seus princípios e regras, porém, adaptadas para o seu próprio escopo, sendo o primeiro acordo-quadro multilateral para a liberalização do comércio de serviços. Possui 29 artigos que veiculam princípios e regras gerais, nos moldes do GATT e uma segunda parte, composta de anexos que trazem disposições específicas para determinados segmentos de serviços.

Não há no acordo uma definição de serviços, reconhecendo-se, de forma indireta, a inexistência de uma aceitável definição que contemple, adequadamente, a natureza intangível dos serviços, trazendo, no art. I, a formulação de quatro categorias de serviços ou four modes of supply:

i- Modo 1- cross border supply – do território de um membro para o território de outro membro;

ii- Modo 2- consumption abroad- do território de um membro para o consumidor de qualquer outro membro;

iii- Modo 3- comercial presence – de um fornecedor de serviço de um membro, através da presença comercial no território de outro membro;

iv- Modo 4-  presence of natural person – de um fornecedor de serviço de um membro, através da presença de pessoas naturais de um membro, no território de outro membro.

Os pilares do acordo são os modos de fornecimento dos serviços, o princípio da nação mais favorecida, transparência, disposições sobre a legislação doméstica, acesso aos mercados e a lista de compromissos específicos, condicionados à discricionariedade de cada Estado, sob o compromisso de planejar a progressiva liberalização do seu comércio.

Na Parte III (Part III- Specific Commitments), há duas grandes regras para a proteção do comércio de serviços: a de “Acesso a Mercados” (art.  XVI) e a provisão para “Tratamento Nacional” (art. XVII), sempre condicionadas a negociações e compromissos programados, específicos dos membros.

A regra do tratamento nacional, art. XVII, item 1, proíbe qualquer forma de discriminação em relação a prestadores de serviço estrangeiros, incluindo-se os subsídios, todavia, apenas em relação aos serviços e modos de prestação, com os quais se comprometeu um membro, nos termos da regra de acesso a mercados.            

O art. II dispõe sobre o princípio da nação mais favorecida (most favoured nation – MFN), nas mesmas bases aplicadas ao comércio de mercadorias, isto é, os membros acordam que não poderão conferir tratamento menos favorável aos serviços e seus fornecedores, em relação a outros membros, devendo ser atribuído tratamento equânime entre os Estados.

Entretanto, a força dessa regra esmaece-se em face da verificação de que os Estados membros listaram grande número de exceções ao princípio da nação mais favorecida e do tratamento nacional, especialmente no setor de comunicações e serviços e também devido à existência de acordos regionais, bilaterais ou plurilaterais, para segmentos específicos, como é o caso dos transportes aéreos, disciplinado em grande parte pela Chicago Convention, bem como de transportes marítimos, em que alguns países aderem às disposições da United Nation Convention on a Code of Conduct for Liner Conferences. Da mesma forma, há diversos acordos unilaterais de reciprocidade.

O princípio da nação mais favorecida e do tratamento nacional no GATT são aplicados e interpretados à luz do que dispõe as próprias disposições do tratado, ao passo que no GATS, a aplicação desses vetores depende, em grande medida, dos cronogramas das obrigações que assumiu cada um dos membros, veiculados no terceiro anexo. Assim, as medidas não – discriminatórias aplicadas como cláusulas gerais no GATT, no GATS sempre deverão ser interpretadas à luz da lista de compromissos específicos assumidos por cada um dos signatários.

Em tais Listas de Compromissos Específicos há disposições amplas e as obrigações estabelecidas, invariavelmente, condicionadas à aceitação e comprometimento específicos de cada um dos membros.  Apontam-se listas dos setores de serviços que irão submeter ao acordo (lista positiva), além dos modos de prestação específicos atingidos, que ficarão sujeitos a compromissos de progressiva liberação e tratamentos não-discriminatórios. Observe-se que essas listas não são de fácil compreensão, faltando-lhes transparência.

Sobre esse ponto, vale observar que as barreiras ao comércio dos serviços têm natureza bastante distinta daquelas que afetam mercadorias: os controles de fronteira são mínimos, é difícil a utilização de cotas. As barreiras são reguladas pela legislação doméstica e variam em função do setor aplicado, como, por exemplo, não reconhecimento de qualificações profissionais, monopólios públicos, licenças e certificações para estrangeiros, estabelecimento de padrões ambientais, estabelecimento de diversas taxas, como as portuárias, monitoramento de preços governamentais. Assim, as negociações nos serviços, em grande parte, gravitam em torno de negociações quanto à legislação doméstica.

Na lista de compromissos específicos do Brasil, verifica-se que nos compromissos horizontais, foi estabelecido, quanto ao Modo 4 (presença de pessoa natural), para todos os segmentos, que técnicos estrangeiros, com alta especialização, trabalharão sob contrato temporário, aprovado pelo Ministério do Trabalho, devendo ser demonstrada a compatibilidade dos conhecimentos com a área de atuação da companhia envolvida, que, por sua vez, deverá demonstrar a necessidade de contratação de profissional estrangeiro no lugar de brasileiros, dentre outras restrições.

Como exemplo da operacionalidade da lista, há o ilustrativo exemplo da CIDE, contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pela Lei n. 10.168/2000, que incide a 10%, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior .

O fato é que a contribuição foi criada para que o Brasil mantivesse o compromisso assumido nos acordos para evitar a bitributação, não mantendo a carga tributária do imposto sobre a renda a 25% sobre a importação de royalties. Criou-se um tributo que, formalmente, seria indireto, apenas incidente nas operações de importação, com a carga de 10%, tributando o imposto de renda a 15%.

Sob uma perspectiva jurídica e formal, o Brasil apenas parcialmente burlou os compromissos assumidos no GATS, pois a sua lista de compromissos específicos abrange apenas o modo de prestação 4, ou seja, deverá ser analisada a ofensa ao tratamento não – discriminatório nas hipóteses em que o técnico estrangeiro vem ao Brasil prestar serviços.

Constituído sob o intento de criar um ambiente de comércio de serviços mais seguro, pela negociação de compromissos de acesso a mercados, o GATS tem um alcance limitado e é usado por muitos membros como forma de proteção, embora seja inegável a sua positiva contribuição na criação de uma moldura de regras, em um setor de tão difícil regulação.

Ana Clarissa Masuko é advogada, Doutora em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP) e Diretora do núcleo de Análise Tributária na Barral M Jorge Consultores Associados.