Buy American again: de volta a 1933

Renata Amaral[*]

 

No último dia 25 de janeiro, em frente a um fundo azul dizendo “O Futuro será feito a América”, o Presidente Joe Biden assinou uma ordem executiva que objetiva forçar o governo federal a comprar mais bens produzidos nos Estados Unidos. Essa era uma das mais importantes promessas de campanha de Joe Biden a fim de dar um novo gás para o setor de manufatura nacional.

“Buy American” – concessão de contratos do governo dos EUA para produtos feitos nos país – não é algo novo nos EUA, e remonta a 1933. De fato, o Buy American Act, previsto no título 41 do United States Code § 10 e segs. é a legislação elaborada pelo Congresso na época da Grande Depressão, e estabeleceu uma regra de preferência geral para a aquisição de materiais fabricados nos EUA quando os materiais estão sendo adquiridos pelo governo dos EUA, para uso público no país.

O que é relativamente novo no país são as duas Ordens Executivas, uma assinada pelo ex-presidente Donald Trump em agosto de 2020, e a segunda pelo presidente Biden agora em janeiro de 2021. A Ordem Executiva de Trump instruiu (i) a agência FDA a desenvolver uma lista de produtos que seriam críticos em uma emergência de saúde pública,  e (ii) exigiu que o USTR retirasse o direito das empresas instaladas em países participantes do Acordo de Compras Governamentais (GPA) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e nos Acordos de Livre Comércio (FTA na sigla em inglês) de licitar contratos governamentais para vender produtos nas mesmas condições que os produtos feitos “na América”.

A Ordem Executiva de Biden não rescindiu a anterior assinada por Trump, e é, por um lado mais ampla, pois trata essencialmente de todos os produtos vendidos a agências do governo norte-americano, e por outro lado, mais restritiva porque não viola explicitamente nossos acordos comerciais da OMC ou FTAs.

Em termos de valores, a Ordem Executiva de Biden é relevante porque significa que a maioria dos contratos que ultrapassam US$ 182.000 estão isentos das regras previstas na Ordem – já que esse é o limite na OMC e nos FTAs. Contratos abaixo de US$ 10.000 também estão isentos porque este é o limite do Buy American Act. Portanto, a menos que o contrato esteja entre US$ 10.000 e US$ 182.000, não há muita preocupação por enquanto.

Durante a coletiva no dia 25 de janeiro, Biden reconheceu que os esforços para promover o conteúdo nacional têm sido uma parte familiar das agendas dos presidentes anteriores. Inclusive, o ex-presidente Trump, por exemplo, emitiu regulamentos que aumentam a participação dos componentes de um produto que devem ser produzidos internamente para se qualificar como fabricados nos EUA apenas um dia antes de ele deixar o cargo.

Ainda que não represente uma novidade em si, a Ordem Executiva de Biden confirma a mudança de consenso na política norte-americana do livre comércio para a intervenção direta do governo para promover os fabricantes dos EUA. Nesse sentido, o governo Biden está enviando um sinal claro de que pretende proteger agressivamente os interesses comerciais e comerciais dos EUA e fica claro, ademais, que a nova administração não pressa em inaugurar uma nova era de comércio global e cooperação econômica. A diferença, talvez, é que a nova administração pretende adotar medidas restritivas que respeitem minimamente as regras da OMC.

 

[*] Doutora em Direito do Comércio Internacional. Professora Adjunta na American University Washington College of Law. Idealizadora e co-Fundadora da Women Inside Trade.

POR UM SISTEMA MULTILATERAL DE COMÉRCIO OPERANTE

A partir dessa quarta-feira, 11 de dezembro de 2019, o Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC) conta com menos de três membros – número mínimo para seu funcionamento. Na prática, isso significa que, apesar de seguir existindo, o Órgão torna-se inoperante a partir de hoje, e impossibilitado de apreciar de novas apelações (e ainda não está claro o que acontecerá com as apelações já em andamento).

Não é o fim do sistema de solução de controvérsias, e não é o fim da OMC. Mas o bloqueio do Órgão de apelação a partir de hoje coloca em xeque todo o sistema multilateral de comércio.

A maioria esmagadora das pessoas sabe pouco ou nada sobre a OMC, e menos ainda sobre o Órgão de Apelação. Reflexo disso é a baixa participação popular em discussões sobre o tema e baixa pressão política para colocá-lo na agenda prioritária dos tomadores de decisão do país. No entanto, o bom funcionamento do sistema multilateral de comércio, ainda que imperfeito (claro) é responsável, em grande medida, pela previsibilidade das regras e avanços significativos na integração comercial global.

O sistema de solução de controvérsias, em particular, é uma conquista importante e foi repetidamente referenciado como a “jóia da coroa” da OMC. Simbolizou, em 1995, a transição de um sistema predominantemente diplomático, que privilegiava as economias mais fortes e reforçava assimetrias entre os países, para um sistema vinculante organizado em torno de regras jurídicas claras. Diversas críticas são compartilhadas por muitos Membros da OMC, desde a morosidade do processo, os altos custos para litigar em Genebra e o excesso de opinião dos juízes do Órgão de Apelação (este último um dos principais argumentos dos EUA para bloquear a segunda instância do sistema).

Aumentou também ao longo dos anos demanda por maior participação de organizações não governamentais nos processos e para o tratamento de novos temas nas negociações no âmbito da OMC. Todas as críticas e sugestões de mudanças, no entanto, parecem refletir a relevância do sistema multilateral de comércio, e o reconhecimento de que a OMC é ainda o único foro mundial capaz de entregar regras claras e horizontais para 164 Membros.

Esperamos que a situação atual seja temporária e contribua para uma reformulação positiva do sistema brilhante criado ao final da Rodada Uruguai. O mundo precisa de uma OMC fortalecida e inteiramente operante. Ficar à mercê de jogos de poder entre os países resultará em perde global coletiva.

A rede Women Inside Trade (WIT) foi fundada em 2017, no Brasil, um dos maiores players da OMC, com um propósito relativamente simples: espaço de fala para mulheres profissionais do setor. A concretização desse propósito é muito mais complexa. Envolve promover a conscientização sobre a desigualdade de gênero persistente e seus malefícios para a própria sociedade. Envolve entender e questionar modelos comportamentais e de estruturas institucionais, e apoiar mudanças profundas em políticas públicas, nas organizações e, em última instância, nas próprias mulheres por meio de debate, conexões e atitudes. A rede, hoje com mais de 250 profissionais no Brasil e no exterior, nasce de três convicções basilares:

  • A igualdade de gênero é benéfica para todos;
  • Importa promover, seja por questões sociais e/ou econômicas, a participação de mulheres profissionais competentes no comércio internacional, seja na academia, nas instituições públicas ou no setor privado; e
  • O comércio internacional tem impacto direto na vida das mulheres, seja pelo empoderamento econômico, seja perpetuando estruturas econômicas perversas.

Nesse sentido, a manutenção do diálogo, o fortalecimento do sistema multilateral do comércio e, essencialmente, dos seus mecanismos institucionais para ajustes e correções às práticas desleais de comércio são fundamentais para o atingimento de nosso objetivo.

* Integram a WIT advogadas, professoras, diplomatas, servidoras públicas de diversos ministérios e agências reguladoras, funcionárias de organismos internacionais e representantes de alto nível do setor privado de diferentes setores da economia brasileira. As opiniões aqui expressas não coincidem necessariamente com a posição das entidades a que pertencem.