Janeiro 2023 – 38ª edição
- Em 02 de janeiro de 2023 foi editada a Medida Provisória n° 1154, de 2023 que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Quais foram as principais mudanças na estrutura?
Sim, a Medida Provisória nº 1154, de 2023, trouxe mudanças significativas. Uma das principais foi a fragmentação do antigo Ministério da Economia em quatro pastas, (i) Fazenda, (ii) Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), (iii) Planejamento e Orçamento e (iv) Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
No caso do MDIC, em particular, me agrada ver o fortalecimento da indústria e o foco em políticas de estratégia comercial e industrial. Vejo como positivo o retorno da Secretaria-Executiva da CAMEX para o MDIC para coordenar a política de comércio exterior sob o mesmo guarda-chuva que outras questões operacionais do comércio exterior. Destaco ainda a SECEX, que teve a competência aumentada, incorporando análise, proposição e recomendação de encaminhamento de alterações tarifárias, antes sob a competência da Secretaria-Executiva da CAMEX e, agora, do Departamento de Negociações Internacionais.
É louvável, por fim, que o tema economia verde tenha agora o status de Secretaria, com a criação da Secretaria da Economia Verde, Descarbonização e Indústria Verde dentro do MDIC. Não é possível hoje pensarmos polícia comercial ou industrial sem incorporar a agenda climática e de sustentabilidade.
- Embora todas as informações não estejam disponíveis até o momento, quais são os principais pontos de atenção no novo governo envolvendo a área de comércio exterior, sobretudo a divisão do Ministério da Economia?
Um dos principais pontos de atenção na área de comércio exterior é a governança da CAMEX, já que agora temos novos Ministérios e órgãos reorganizados. E por governança não me refiro apenas à composição e distribuição de votos, mas à efetividade de sua atuação. Por exemplo, o Conselho de Estratégia Comercial pode ter um papel mais ativo na definição das grandes linhas da política comercial brasileira.
Voltando ao tema da economia verde, ficou evidente a transversalidade do tema em diversos ministérios do novo governo. O desafio será coordenar uma política comercial e industrial contemporânea e “verde” entre todos os atores envolvidos, como já se vê em outros países. Uma das complexidades que vejo será estabelecer a melhor abordagem de política industrial para o Brasil em um contexto de situação fiscal intricada, cenário geopolítico efervescente e grande onda de subsídios verdes pelas principais economias do planeta.
- Com a nova organização dos ministérios, diversos nomes tem sido divulgados para as Secretarias e diversos órgãos do governo, dentre os quais várias WITs. Qual a sua percepção a respeito da diversidade e maior participação de mulheres no novo governo?
Onze mulheres foram indicadas como ministras dentre os 37 ministérios que compõem a atual estrutura. Este é um número nunca alcançado e deve ser celebrado. Duas pastas importantes têm mulheres em seu comando, o Meio Ambiente e a Saúde. Também inédita – embora tardia – foi a indicação de uma mulher para o posto de secretária-geral do Itamaraty, com a embaixadora Maria Laura da Rocha.
É uma alegria ver tantas mulheres competentes e empáticas assumindo cargos de destaque. A indicação de várias WITs para o MDIC, Planejamento e Fazenda, além do Itamaraty e outros ministérios é o resultado de muito trabalho e competência, mas também o indicativo de que o respeito à inclusão e à diversidade cria oportunidades, traz perspectiva, e contribui para a melhoria da governança.
Cito aqui, com muito orgulho, algumas WITs que comporão o governo, sem prejuízo de novas indicadas que oportunamente serão celebradas. Marcela Carvalho, na secretaria executiva da CAMEX, Tatiana Prazeres, na secretaria de comércio exterior, Ana Repezza, na diretoria de Negócios da APEX, Renata Amaral, na secretaria de assuntos econômicos do ministério do planejamento, Tatiana Rosito, na secretaria de assuntos internacionais da Fazenda, Rafaela Noman, no DECOM, Ana Claudia Takatsu, no DEINT e Janaina Batista Silva, no Departamento de Promoção às Exportações.
Entrevistada: Claudia Marques é sócia fundadora do Escritório Marques e Pupo Advogados (MPA Trade Law). Pioneira na advocacia especializada na área de comércio exterior, levou seu escritório à posição de referência em temas de comércio exterior, como defesa comercial, direito da OMC, acordos comerciais, regulatório e política comercial, dentre outros.
Claudia é mestre em direito pela Universidade de Michigan, nos Estados Unidos, coordenadora do Comitê de Comércio Internacional do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC), e investe em seu propósito de formar pessoas e fomentar a prática jurídica do comércio exterior.